O advogado Vinícius Nóbrega concedeu entrevista ao DF TV Segunda Edição, da TV Globo, no dia 17/9/2021, para falar sobre decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que revogou uma liminar que impedia a continuidade de uma obra no Condomínio Solar de Brasília.

No caso, vizinhos ajuizaram ação de interdito proibitório sob a justificativa de que a construção da casa estaria avançando sobre uma via de posse e propriedade do condomínio. A liminar foi deferida na primeira instância para suspender a obra.

Foi interposto recurso, onde se comprovou que os Réus da ação compraram o lote, que passou por processo de regularização e que a área em questão foi adquirida por estes. A tese da posse do condomínio foi rechaçada com a demonstração de que as áreas em questão eram públicas e, por isso, não é juridicamente possível que o “condomínio” tenha posse sobre a área em questão, que era da Terracap até o momento em que fora vendida.

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