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TJDFT anula doação de casa no Lago Norte feita por instrumento particular

A 7ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reformou sentença que considerou válida uma doação feita à neta pela sua falecida avó, feita



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TJDFT autoriza continuidade de construção em lote regularizado

Moradores do recém regularizado Condomínio Solar de Brasília propuseram ação judicial de interdito proibitório com o objetivo de impedir a continuidade de uma obra que,



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Boletim de direito condominial - Edição de março de 2022

Divulgamos a terceira edição de 2022 do nosso boletim de direito condominial. Nesta edição, temos os seguintes destaques: 1 - Lei permite e regulamenta assembleias



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No seu condomínio, a tarifa de água é medida por um hidrômetro único?

Entenda a impossibilidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades e as recentes discussões sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça,



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TJDFT determina transferência de imóvel diante da resistência dos herdeiros do vendedor

Em causa patrocinada pelo escritório, a Quinta Turma Cível do TJDFT reformou a sentença para dar procedência ao pedido de adjudicação compulsória apresentado. No caso,



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TJDFT determina que chafariz permaneça desligado para evitar danos à saúde de moradores

Em causa patrocinada pelo escritório, foi negado provimento ao recurso interposto pelo Condomínio Living, na busca de reverter uma liminar anteriormente concedida para que este

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