A ideia deste artigo é desmistificar questões, muitas vezes tratadas de forma equivocada, em torno dos prazos para reclamar vícios de construção em imóveis. É comum que construtoras defendam a tese de que, ultrapassados 90 dias da entrega das chaves, teria decaido o direito de reclamar vícios de construção existentes no imóvel. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), contudo, vem consolidando uma compreensão mais técnica e alinha

Consumidores de Poços de Caldas garantiram uma vitória relevante no Tribunal de Justiça de Minas Gerais em uma ação envolvendo contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e a forma de reajuste das parcelas. O caso girou em torno de duas discussões principais: se a correção monetária poderia incidir sobre o saldo devedor total do contrato, como vinham fazendo as empresas vendedoras, e se os valores cobrados indevidamente deveriam ser devolvidos de forma simples ou em d

Mesmo com a autorização legal para assembleias condominial em ambiente virtual, editais de convocação mal estruturados continuam gerando nulidades, conflitos e risco de responsabilização do síndico

Quando se fala em garantia da construção, ainda é comum a ideia de que o dever da construtora se limita à segurança estrutural da obra. A recente sentença proferida pela 16ª Vara Cível de Brasília, no processo nº 0742525-10.2025.8.07.0001, reforça um entendimento cada vez mais relevante no direito imobiliário: o dever de garantia também alcança a conformidade estética do reparo realizado. O caso envolveu condomínio de alto padrão, entregue em julho de 2022. Poucos meses após