Na próxima terça, 29 de setembro, às 8h45, o advogado Vinícius Nóbrega estará ao vivo na TV Justiça para falar sobre o Estatuto da Segurança Privada e suas repercussões nos condomínios, que têm até 10 de setembro de 2027 para se adequar. A lei separa as funções de porteiro e vigilante. Controlar acesso, interfonar e acompanhar câmeras internas continua sendo portaria. Ronda, intervenção e pronta resposta são vigilância, e atribuí-las ao porteiro caracteriza desvio de função.

Mesmo com aviso prévio cumprido e contrato encerrado corretamente, um condomínio quase teve seu nome negativado por conta de uma cláusula de renovação automática mal resolvida. Caso que reforça a importância de revisar contratos de prestação de serviços continuados.

A 21ª Vara Cível de Brasília decidiu que a construtora que opta por sistema de medição individualizada de água por telemetria deve executar a instalação em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, em especial a NBR 5626. A sentença, proferida em julho de 2026, condenou uma incorporadora a elaborar, às suas expensas, projeto executivo de adequação do sistema e a reinstalar os hidrômetros de um edifício residencial do Setor Noroeste em local que permita leitura, inspeção

O advogado Vinícius Nóbrega participa, nesta terça-feira, do programa Justiça Agora, na TV Justiça, para discutir importante decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve, na íntegra, acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em matéria de Direito Imobiliário e Locação. O caso A discussão envolve ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança (Lei nº 8.245/91), na qual se debateu, entre outros pontos relevante

Vinícius Nóbrega concedeu entrevista ao Portal iG para tratar de um tema cada vez mais presente nos condomínios brasileiros: quando é preciso autorização dos vizinhos para alugar um imóvel por curta temporada em plataformas como o Airbnb. A reportagem teve como pano de fundo a nova lei espanhola, que passou a exigir a aprovação de três quintos dos moradores para esse tipo de locação. No Brasil, não existe lei federal que imponha essa autorização prévia. O que vale são as regr