Direito Condominial

Assessoria condominial

O contexto contemporâneo demonstra um exponencial crescimento no número de condomínios edilícios residências e comerciais em todo o território nacional. Isso se deve ao contexto de superlotação dos centros urbanos, influenciado pelas grandes ondas de migração de pessoas que saem da zona rural, em busca de melhores meios de vida, assim como indivíduos que buscam uma fuga ao conflito interno presenciado em seu país.

Os condomínios edilícios são, assim, meios para a otimização do espaço que converge com a dificuldade demonstrada anteriormente e promovem paralelamente a segurança aos usuários demonstrando uma variedade de benefícios que alcançam tanto os instituidores do condomínio como os usuários e futuros usuários.

Em contrapartida, o crescimento do número de condomínios promoveu uma intensa complexificação das atividades relacionadas a este instrumento, sendo a excelência na administração e no bem-estar dos usuários, pressupostos essenciais para a perfeito desenvolvimento da instituição condominial.

Nessa perspectiva, a necessidade de um corpo qualificado em Direito Condominial, para o acompanhamento e assessoramento das demandas do condomínio demonstra-se aparelho indispensável para o amplo e sustentável desenvolvimento do ente condominial. Benefícios:

O condomínio edilício é definido como o conjunto de propriedades exclusivas em um imóvel considerado unitário, com áreas comuns que se vinculam às unidades autônomas (apartamentos, escritórios, lojas, casas, lotes de terreno, garagens etc.).

O Direito Condominial, por sua vez, é a área jurídica destinada a resolução de conflito da vida condominial. Portanto, tal área percorre desde a instituição do condomínio até qualquer infração, inadimplemento, conflito etc., que possa ocorrer ao longo da vida condominial, ou seja, a partir do momento da instituição do condomínio observado sua característica de se prolongar no tempo existirão demandas relativas ao direito condominial.

O condomínio é um conceito que possibilita muitas formas de relacionamentos interpessoais, seja ele dentro de um apartamento com a família, ou mesmo dentro do espaço comum com demais pessoas que habitam ou trabalham no local. Portanto, permanente o surgimento de adversidades que dependem de uma solução de um corpo especializado.

Nesse sentido, é imprescindível ao condomínio um assessoramento contínuo de um corpo jurídico especializado, considerando a constância de demandas jurídicos administrativas que pressupõem a necessidade de um órgão especializado.

Assim, o assessoramento jurídico contínuo oferecido aos condomínios é solução essencial para a mitigação de demandas aos administradores e usuários do condomínio, em face a existência de um corpo especializado constituído para a resolução dessas adversidades. Serviços oferecidos:

O serviço de excelência prestado pelo Escritório Nóbrega Costa Advocacia funciona no sistema de “advocacia de partido”.

Tal sistema configura-se com a contratação de um serviço legal pré-pago, fixado em um valor fixo mensal, que possibilita ao contratante uma ampla assessoria jurídica para toda e qualquer situação que o condomínio demandar, seja ela na esfera consultiva ou contenciosa.

Desse modo, oferecemos modalidades personalizadas de assessoria jurídica que abarcam as necessidades dos síndicos e da assembleia geral dos condôminos, compreendendo os seguintes serviços:

  • esclarecimento de quaisquer dúvidas jurídicas que envolvam a administração do condomínio;
  • análise de contratos;
  • suporte jurídico para a contratação de serviços e a aquisição de bens; elaboração de notificação e pareceres;
  • suporte jurídico para procedimentos administrativos internos; cobrança extrajudicial e judicial das taxas de condomínio inadimplidas; assessoria jurídica na assembleia geral ordinária; assessoria jurídica nas assembleias gerais extraordinárias;
  • advocacia administrativa contenciosa que consiste: i) na substituição dos gestores para a condução dos processos administrativos internos que envolvam o aspecto disciplinar do condomínio; ii) na intervenção direta do escritório perante fornecedores de bens e serviços; elaboração de defesa, recursos e acompanhamento dos processos judiciais propostos contra o condomínio;
  • consultoria para atualização das normas internas (Convenção e Regimento Interno); ajuizamento de processos, acompanhamento e interposição de recursos.

Áreas abrangidas:

Regulamentação:

A legislação condominial tem como finalidade as regras para o uso coletivo de uma propriedade, sendo dever do condômino o respeito à convenção e ao regimento interno.

A regulamentação condominial, através da elaboração da convenção de condomínio, do regimento interno, a participação nas assembleias gerais e a assessoria consultiva ao síndico demonstram atividades imprescindíveis de uma assessoria jurídica especializada para a boa gestão do condomínio.

Execuções:

As despesas condominiais se referem a obrigações de pagar atreladas à propriedade (direito real). É, portanto, o que se convencionou chamar de obrigação propter rem. Em resumo: aquele que é o proprietário é, também, responsável pela quitação do débito.

Contudo, a jurisprudência tem criado exceções, como, por exemplo, a hipótese em que o imóvel é adquirido na planta e, neste caso, o promitente comprador só deverá pagar as taxas condominiais após o recebimento das chaves.

Tal cenário se soma a alteração legislativa que tornou as taxas condominiais títulos executivos. Por isso, impõe-se conhecimento específico para a atuação em demandas dessa natureza e, sob essa perspectiva, o escritório Nóbrega Costa tem se especializado na recuperação de créditos em ações de cobranças e, em virtude de sua expertise na área imobiliária, torna-se constante o nosso trabalho em ações desta natureza. Direito de vizinhança:

O direito de vizinhança é o ramo do direito civil que se ocupa dos conflitos de interesses causados pelas recíprocas interferências entre propriedades imóveis próximas. Não há necessidade, como se sabe, de serem as propriedades imóveis contíguas; basta serem próximas para que possa ter lugar a interferência, que será, então, coibida pelas normas protetoras dos direitos de vizinhança.

Portanto, trata-se de normas que tendem a compor, a satisfazer os conflitos entre propriedades opostas com o objetivo de tentar definir regras básicas da situação de vizinhança. Busca-se, como disse, a satisfação de interesses de proprietários opostos.

Nosso Código Civil tem um capítulo específico que traz regras sobre direito de vizinhança. Essas regras têm a finalidade de garantir a paz social prevendo soluções de possíveis conflitos entre proprietários de imóveis vizinhos.

Conforme prevê o art. 1.277 do Código Civil, “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”.

Os atos ilegais e abusivos podem ocorrer em decorrência do uso anormal de propriedade e que ultrapassem os limites toleráveis da propriedade, levando em consideração a zona de conflito, os costumes locais e a anterioridade da posse.

Nesse sentido, uma assessoria jurídica especializada é hipótese essencial para o bom relacionamento entre os vizinhos, oferecendo pareceres consultivos para as hipóteses de conflito entre as partes, visando reduzir ao máximo o conflito entre eles.