O STJ negou o recurso da Construtora e manteve a sua condenação a devolver todos os valores pagos, acrescido de multa de 30% sob esses valores, corrigidos e com juros de…
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O STJ negou o recurso da Construtora e manteve a sua condenação a devolver todos os valores pagos, acrescido de multa de 30% sob esses valores, corrigidos e com juros de…