Direito Empresarial

Recuperação de Crédito

A Recuperação de Crédito, usada de modo estratégico, tem como objetivo buscar o pagamento de créditos que se encontram vencidos ou em mora, seja de forma extrajudicial, através de acordos, ou de maneira judicial, acionando os mecanismos do Poder Judiciário em favor do credor.

Ação de Cobrança

Quando inexiste qualquer título extrajudicial hábil para comprovar o crédito alegado;

Ação de Execução

Para a cobrança do crédito é necessário sempre título de obrigação certa, líquida e exigível, expostos taxativamente no artigo 784, do Código de Processo Civil de 2015;

Ação Monitória

Quando existe prova escrita, sem eficácia de título executivo, a exemplo o contrato com ausência de duas testemunhas;

Ação de Exigir Contas

Modalidade em que se exige a prestação de contas daquele que administra bens alheios, como, por exemplo, sócio de uma empresa, observando os lucros e débitos. Devidamente constituído os títulos executivos, seja judicial ou extrajudicial, o devedor responde com todo o seu patrimônio para adimplir com a obrigação.

Desta forma, a execução por quantia certa (principal modalidade da execução), possibilita ao credor valer-se da expropriação de bens, consistentes em:

  • Adjudicação;
  • Alienação;
  • Apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou estabelecimento e de outros bens.

Assessoria Jurídica e Administrativa

A assessoria jurídica e administrativa tem como objetivo prestar serviço especializado nas áreas que a empresa necessita com o objetivo de prevenir gastos e danos, diminuir erros e falhas por falta de conhecimento jurídico e procurar formas de tornar a área jurídica da empresa.

Temos reconhecida atuação em causas estratégicas e sensíveis, de alto impacto para as companhias, especialmente perante Tribunais Superiores.

Também atuamos com cobranças, redação de contratos e assessoria para habilitação de créditos em processo de recuperação judicial, bem como de exclusão da recuperação judicial.

Contratos Empresariais

É fundamental que a empresa atuante tome precauções e se valha de profissionais especializados em Direito Empresarial e nos mais diferentes tipos de contratos empresariais, para garantir a realização de contratos justos e benéficos a todos os envolvidos, e a redução de riscos e de prejuízos.

Contratos Mercantis ou Comerciais

Acordos realizados entre empresários, seja contrato de locação, compra e venda, contrato de franquia, dentre outras modalidades.

Contratos Administrativos

Quando a empresa trabalha em parceria ou presta serviços para o Poder Público (seja ele Federal, Estadual ou Municipal), os contratos empresariais realizados junto ao Estado são regidos pelo regime jurídico-administrativo.

Contrato de Trabalho

o principal meio de contratação de colaboradores para executar as mais diversas atividades inerentes a uma empresa. Ainda que existam outros modelos de contratação, essa é a mais amplamente adotada no Brasil.

Contrato de Consumo

Contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.