Direito Imobiliário

Incorporações

O escritório Nóbrega Costa presta assessoria jurídica consultiva e contenciosa desde a elaboração do memorial de incorporação, até a sua averbação e redação dos contratos para a comercialização das unidades autônomas.

A incorporação imobiliária consiste na prática de atividades que pretendem construir, ou promover a construção, de edificação, bem como a comercialização de unidades autônomas.

O regimento legal das incorporações imobiliárias está previsto pela Lei 4.581/64, que prevê diversas modalidades que, caso a caso, devem ser analisadas para a melhor adequação ao negócio pretendido, ainda mais pelas substanciosas distinções que existem entre essas, no qual cabe destaque o regime de afetação, que é um sistema no qual o bem incorporado se afasta do patrimônio do incorporador e torna-se, por essa razão, impenhorável.

Responsabilidade Civil

O escritório Nóbrega Costa possui vasta e reconhecida atuação em demandas que foram noticiadas nos principais veículos de comunicação do Distrito Federal, notadamente na defesa de condomínios em demandas que buscam a imediata reparação de vícios construtivos.

A responsabilidade civil, no que concerne ao direito imobiliário, vai desde os deveres decorrentes de inadimplementos contratuais relativos às transações imobiliárias como, também, nos casos de vícios construtivos e estruturais.

Ações Possessórias

A posse é conceituada como o exercício de fato de poderes inerentes à propriedade (uso, gozo, disposição da coisa, direito de reaver a coisa, conforme o art. 1.228, do Código Civil).

Assim, o possuidor que tem direito sobre a coisa pode tutelar a posse com o fundamento neste direito, por intermédio das seguintes ações:

– Nunciação de obra nova, na qual se pretende que sejam afastados atos atentatórios à integridade da posse.

– Ação demolitória, que objetiva uma obrigação de fazer (demolir) uma obra, tendo em vista sua iminente ruína ou porque a mesma está em desacordo com as determinações legais.

– Embargos de terceiro, que buscam desfazer ato jurisdicional de constrição em imóvel que o embargante seja possuidor ou proprietário.

– Ação reivindicatória, que tem como causa de pedir o direito de propriedade, e objetiva a recuperação da posse por aquele que a perdeu.

– Ação de reintegração na posse, onde se busca a recuperação da posse perdida.

– Ação de manutenção de posse, na qual o pedido é que cessem atos de turbação e se recupere a plenitude da posse,

E, por fim, o interdito proibitório, que busca, de modo preventivo, assegurar iminente turbação ou esbulho.

Contratos Imobiliários

O escritório Nóbrega Costa tem vasta experiência na assessoria de contratos típicos de compra e venda de imóvel, instituição de garantia real em imóveis, incorporações imobiliárias, locação, “built-to-suit”, segundo a qual a obra é realizada sob encomenda do futuro locador, e a de desimobilização, pela qual se vende um imóvel a um investidor com a intenção de alugá-lo de volta.

Transações que envolvem imóveis, em geral, são de alto valor e a segurança jurídica desses negócios é essencial para preservar o patrimônio dos contratantes. A legislação prevê diversas hipóteses de garantias que afetam o bem imóvel e confusões a respeito de dispositivos atípicos em contratos típicos, ou mesmo de inserções de cláusulas conflitantes entre si, são comuns em contratos imobiliários que não contam com uma assessoria jurídica adequada.

A assessoria jurídica no momento contratual é importantíssima para evitar a judicialização do contrato e, em sendo inevitável o litígio, garantir que as disposições instrumentais estejam hígidas e em acordo com a legislação e a jurisprudência.

Regularização Fundiária

O escritório Nóbrega Costa proveu um estudo especializado da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Superior Tribunal de Justiça para, com base em tal análise, adequar o caso apresentado pelo cliente à melhor solução possível, com objetividade e celeridade.