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TJDFT descaracteriza contrato de construção por administração e determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Em causa patrocinada pelo escritório, a 7ª Turma Cível reformou decisão de vara cível de Águas Claras, que havia determinado a remessa do processo à
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TJDFT afirma que é indevido o pagamento de comissão de corretagem se o negócio não chegou a ser finalizado
A magistrada do 6º Juizado Especial de Brasília julgou improcedente ação que buscava o pagamento de comissão de corretagem e indenização por danos morais. Na
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TJSP suspende a cobrança de taxa associativa decorrente de imóvel em decorrência da resolução da promessa de compra e venda
Em causa patrocinada pelo escritório, a 4ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba, São Paulo, deferiu medida liminar para suspender um processo de execução no
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Justiça do DF julga improcedente ação de manutenção na posse por não reconhecer exercício de poder sobre a área
O juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho, Distrito Federal, julgou improcedente ação na qual se pretendia a manutenção na posse, sob o argumento de
Imprensa
Vinícius Nóbrega comenta pontos relevantes do contrato de locação à Rádio Justiça
O advogado Vinícius Nóbrega foi convidado para falar à Rádio Justiça sobre aspectos relevantes do contrato de locação, a participação é parte de uma série
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Vinícius Nóbrega fala ao portal G1 sobre como evitar golpes na compra de imóvel
Em matéria intitulada de "Construtora vende apartamentos na planta para mais de um comprador no DF", o advogado Vinícius Nóbrega deu dicas de como se
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Vinícius Nóbrega fala ao Bom Dia DF, da TV Globo, sobre implicações jurídicas da venda de um mesmo imóvel a duas pessoas
A edição do Bom dia DF do dia 18/6/2019 trouxe participação do advogado Vinícius Nóbrega, que falou sobre as implicações jurídicas da venda de um
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Superior Tribunal de Justiça fixa tese que autoriza a inversão da cláusula penal e impede a cumulação de cláusula penal moratória e lucros cessantes em promessas de compra e venda de imóvel
A segunda seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recursos repetitivos, duas teses que tratam sobre contratos de promessa de compra e
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Prejuízo ao consumidor é motivo suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica e dispensou a demonstração de
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Condomínio é condenado ao pagamento de danos morais por propor ação de execução de taxas condominiais descabida
Em causa patrocinada pelo escritório, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal compreendeu que os prejuízos decorrentes da propositura de uma