A edição nacional do Jornal da CNT, que foi ao ar no dia 10/7/2018, trouxe uma entrevista com o advogado Vinícius Nóbrega a respeito do projeto de lei que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e que, agora, foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.
A reprovação do projeto da CAE não significa um ponto final do assunto, pois o projeto pode ser alvo de reanálise pelo plenário do Senado.
O advogado Vinícius Nóbrega já havia participado de outras duas matérias jornalísticas a respeito deste projeto de lei e ambas estão disponíveis no nosso site, pelos links abaixo indicados:
Reportagem do DFTV – Rede Globo
Reportagem do Jornal do Brasil – SBT
O projeto que já foi aprovado na Câmara dos Deputados dispõe que as Incorporadoras estão autorizadas a reter 50% do valor pago pelo Promitente Comprador de imóveis construídos pelo regime de afetação, que é o da grande maioria dos empreendimentos, e que o dinheiro só será devolvido 6 meses após a expedição da carta de habite-se – documento que indica a conclusão das obras.
Para a hipótese de atraso na entrega das obras, o projeto prevê a devolução de 100% dos valores pagos, em prazo de até dois meses e de indenização pelo período de atraso, no valor de 1% sobre a quantia paga pelo consumidor – e não sobre o valor do imóvel.
Os Tribunais, atualmente, têm entendido de modo diverso. Para a hipótese de atraso na entrega, é pacífico o entendimento de que a restituição da totalidade dos valores pagos deve ser imediata e de que tal valor deve ser acrescido de perdas e danos.