As ofertas de créditos de energia para condomínios têm aumentado e, embora essa modalidade de negócio prometa uma economia nas contas de energia, é crucial que síndicos e administradores estejam cientes dos riscos envolvidos e da importância de uma análise minuciosa dos contratos.

Um condomínio conquistou uma importante vitória judicial ao ingressar com ação contra uma distribuidora de energia elétrica e uma cooperativa de créditos de energia.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concedeu liminar determinando que o condomínio não pode ser prejudicado por problemas contratuais entre a distribuidora e a cooperativa, relacionados ao uso do sistema de energia distribuída.

Esse caso traz à tona um tema cada vez mais frequente: a oferta de créditos de energia de fazendas solares para condomínios. Regulamentado pela Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, esse modelo permite ao condomínio pagar apenas os encargos mínimos à distribuidora de energia, enquanto o consumo é pago diretamente à cooperativa ou empresa titular dos créditos:

Apesar da atratividade pela promessa de redução de custos, essa modalidade de contrato pode trazer riscos relevantes para os condomínios, como:

  • Interrupção no fornecimento de energia: caso a distribuidora não realize a compensação correta dos créditos.

  • Cobranças inesperadas: quando os créditos gerados pela empresa de energia não são suficientes para cobrir o consumo do condomínio, resultando em débitos com a distribuidora por períodos já pagos à cooperativa.

Portanto, síndicos e administradores devem ter atenção redobrada antes de aderir a esse tipo de negócio. É crucial avaliar os contratos sob os seguintes aspectos:

  • Garantia de compensação regular: Certifique-se de que há garantias sobre a correta geração e compensação dos créditos de energia.

  • Solidez da cooperativa ou empresa fornecedora: Verifique a confiabilidade e capacidade financeira da organização responsável pelos créditos.

  • Cláusulas de proteção: Garanta que o contrato contemple mecanismos para evitar interrupções no fornecimento de energia ou cobranças em duplicidade.

Você sabia que contratações bem informadas sobre os riscos e desdobramentos legais são essenciais para evitar prejuízos e conflitos em condomínios?

Com ampla experiência em Direito Condominial, nosso escritório orienta síndicos e administradores na análise de contratos e na tomada de decisões estratégicas, garantindo segurança jurídica e proteção aos interesses do condomínio.

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